Redação Redação - 22 de junho de 2022
Foto de cartão de planos coletivos
© Tânia Rêgo/Agência Brasil

Hoje (22) o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras de planos de saúde coletivos devem garantir a continuidade de tratamentos médicos no caso de recisão unilateral do contrato de prestação de serviços.

Esses tipos de planos são oferecidos como benefícios assistenciais a grupos de trabalhadores de empresas. No caso de planos individuais, as operadoras já eram proibidas de cancelar o plano durante o tratamento.

Os processos que motivaram o julgamento envolvem uma mulher que teve câncer de mama e recorreu à Justiça após seu plano ser cancelado pela operadora e um adolescente, portador de uma doença grave.

Pela decisão da Segunda Seção do tribunal, as operadoras têm o direito contratual de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes até a alta médica. Em contrapartida, o paciente deverá manter o pagamento da mensalidade do plano, com as condições contratuais originais.

De forma unânime, o colegiado definiu uma tese que deverá balizar os processos que tratam da mesma questão.

“A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência ou da sua incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”

O caso julgado pelo colegiado firma o entendimento sobre a questão no STJ e poderá ser aplicado aos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário de todo o país. As operadoras podem recorrer da decisão.

Fonte: Agência Brasil

Compartilhar


Deixe um comentário

Para fazer um comentário você precisa criar uma conta. Clique aqui para ir para a página de login.

Usamos cookies para melhorar a experiência do usuário e analisar o tráfego do site. Leia sobre como usamos cookies e como você pode controlá-los clicando em "Política de privacidade".

Concordo

Política de privacidade

Quando você visita qualquer site, ele pode armazenar ou recuperar informações através do seu navegador, geralmente na forma de cookies. Como respeitamos seu direito à privacidade, você pode optar por não permitir a coleta de dados de determinados tipos de serviços. No entanto, não permitir esses serviços pode afetar sua experiência.