Precatório Matéria Topo
Redação Redação - 5 de maio de 2022
Imagem de entidade
© Tony Winston/Agência Brasília

As entidades beneficentes de assistência social – certificadas pelo Novo Marco da Imunidade Tributária de Filantrópicas (Lei Complementar 187/20210) – estão autorizadas a arrecadar dinheiro por meio de títulos de capitalização. Com esse instrumento, o consumidor irá pagar um valor mensal para a constituição de um capital e participará de sorteios. No final do prazo, ele poderá resgatar parte ou a totalidade do acumulado, ou ainda adquirir bens e produtos.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5) a Lei 14.332, de 2021, determina que o comprador de um título de capitalização poderá ceder o direito de resgate para essas entidades. Caso não concorde com a cessão, deve informar a sociedade de capitalização responsável pelo título até o dia anterior à realização do primeiro sorteio.

A norma determina ainda que os recursos obtidos nas campanhas de arrecadação sejam empregados “exclusivamente nas atividades da entidade de assistência social, mas com a possibilidade de que parte deles seja gasta em despesas com divulgação e promoção de campanhas”.

Fonte: Agência Brasil

Precatório Matéria Final

Compartilhar


Deixe um comentário

Para fazer um comentário você precisa criar uma conta. Clique aqui para ir para a página de login.

Usamos cookies para melhorar a experiência do usuário e analisar o tráfego do site. Leia sobre como usamos cookies e como você pode controlá-los clicando em "Política de privacidade".

Eu concordo

Política de privacidade

Quando você visita qualquer site, ele pode armazenar ou recuperar informações através do seu navegador, geralmente na forma de cookies. Como respeitamos seu direito à privacidade, você pode optar por não permitir a coleta de dados de determinados tipos de serviços. No entanto, não permitir esses serviços pode afetar sua experiência.